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Processo Penal 2v5e2r
Projeto veda que estranhos acompanhem o exame de corpo de delito 6yp5
12/05/2025
Projeto determina contagem de prazo em dias úteis no processo penal 4l616m
07/09/2024
Projeto autoriza prisão em flagrante de pessoa gravada cometendo estupro de vulnerável 3ft1u
25/03/2024
Proposta define local onde deve ser julgado o estelionato pela internet 271m5t
22/03/2024
Projeto permite decisões anônimas quando houver risco à vida do juiz 4b1o3m
01/03/2024
Projeto de lei garante prioridade de tramitação de ações sobre desastres ambientais 3g325q
30/01/2024
Projeto proíbe a acareação entre acusado e vítima, no caso de violência contra mulher f2yv
14/07/2023
Projeto permite aplicação subsidiária do Código de Processo Civil no processo penal 54s3d
07/07/2023
